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Habeas Corpus Criminal — Corrupção ativa — STM 70009153420237000000

Classe: Habeas Corpus CriminalOrgao: Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros GóesGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-11-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f66d7d29d82808de0aa1ad4c8f1067ff4d9e4159882d4a0df5c8f4c425994d2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir

Tema documentado no texto da fonte

O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corpus, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
  • Registro documental: 9f66d7d29d82808de0aa1ad4c8f1067ff4d9e4159882d4a0df5c8f4c425994d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-11-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2023-11-09 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  3. 2024-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2024-02-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2024-02-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2024-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-02-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2024-02-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-02-26 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2024-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2024-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2024-02-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2024-04-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2024-04-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-04-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-11-09 trata do assunto oficial «Corrupção ativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «Corrupção ativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Corrupção ativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-01T18:40:12.643000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20231107201724
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-11-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9f66d7d29d82808de0aa1ad4c8f1067ff4d9e4159882d4a0df5c8f4c425994d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-11-07 a 2024-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-02
Remessa (TPU 123)
2024-03-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-09
Confirmada (TPU 12266)
2024-02-29
Confirmada (TPU 12266)
2024-02-29
Petição (TPU 85)
2024-02-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-02-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-02-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção ativa | Corrupção passiva | Crimes da Lei de licitações | Peculato | Fato Atípico | Trancamento | Prescrição

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-02T14:54:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-04-02T14:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-03-27T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-02-29T17:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-02-28T12:58:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  6. 2024-02-27T14:36:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-02-27T13:40:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2024-02-26T18:54:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-02-21T15:37:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-02-21T15:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2024-02-19T15:38:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2024-02-16T17:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-02-16T15:56:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2024-02-16T13:45:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-02-16T13:44:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  16. 2024-02-07T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2024-02-06T18:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2024-02-05T14:21:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-02-05T13:25:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  20. 2024-02-02T16:35:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2024-02-02T12:21:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2024-02-02T11:17:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2024-02-01T13:47:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-01-18T12:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-12-18T18:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  26. 2023-12-18T14:06:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-12-18T14:05:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-12-12T18:01:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  29. 2023-12-12T17:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  30. 2023-11-24T18:01:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-11-24T18:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-11-22T01:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-11-16T14:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-11-10T13:13:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2023-11-09T17:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-11-09T15:46:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  37. 2023-11-08T16:07:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-11-08T16:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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  39. 2023-11-08T16:03:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  40. 2023-11-07T20:17:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.