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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMA 00000915320198100137

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c084755170db3d8a311191b346ce5ab3c694b111655d5fcbd66f10bdf883d801

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: c084755170db3d8a311191b346ce5ab3c694b111655d5fcbd66f10bdf883d801
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 437 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-25 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/250/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
  2. 2022-12-26 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  3. 2023-03-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  4. 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  5. 2024-02-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  6. 2024-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  7. 2024-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  8. 2024-03-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  9. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  10. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  11. 2025-04-24 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  12. 2025-04-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  13. 2025-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  14. 2025-04-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  15. 2025-05-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  16. 2025-07-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/377
  17. 2025-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  18. 2026-08-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2022-12-26 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-22 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/377

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 437 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-25 a 2026-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-24
Documento (TPU 581)
2025-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-05-05
Documento (TPU 581)
2025-04-30
Documento (TPU 581)
2025-04-30
Conclusão (TPU 51)
2025-04-24
Documento (TPU 581)
2025-04-24
Recebimento (TPU 132)
2024-03-05
Documento (TPU 581)
2024-03-05
Documento (TPU 581)
2024-03-05
Remessa (TPU 123)
2024-02-22
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 437. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-10-25T15:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-11-26T00:37:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-11-26T00:37:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-12-04T03:17:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-12-04T03:18:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-12-04T03:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-12-04T03:18:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-01-19T11:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-02-08T11:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-02-10T10:09:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2022-04-05T12:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-04-06T10:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-04-06T10:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  ],
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  14. 2022-04-06T10:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-04-06T11:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-04-08T11:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-04-08T16:58:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-04-08T16:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2022-04-12T05:58:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-04-12T05:58:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2022-04-12T05:58:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  22. 2022-04-12T05:58:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  23. 2022-04-12T06:20:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  24. 2022-04-12T06:20:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  25. 2022-04-12T06:20:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
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  }
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  26. 2022-04-12T06:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
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  }
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  27. 2022-04-23T15:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
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  }
}
  28. 2022-04-23T15:22:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  29. 2022-05-05T14:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  30. 2022-05-06T11:07:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  31. 2022-05-06T11:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  32. 2022-05-07T19:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  33. 2022-05-07T20:22:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
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  }
}
  34. 2022-05-07T20:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  35. 2022-05-10T17:29:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  36. 2022-05-10T17:30:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3743",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA"
  }
}
  37. 2022-05-11T15:38:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
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  38. 2022-05-11T15:38:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  39. 2022-05-12T10:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-05-12T13:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.