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Execução Contra a Fazenda Pública — Indenização por Dano Moral — TRF4 00029313519984047101

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Rio GrandeGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce2cabb91c7dfafe3483afbb1e752adad9d3aab81209c0a5ae94a6633ead9838

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
  • Registro documental: ce2cabb91c7dfafe3483afbb1e752adad9d3aab81209c0a5ae94a6633ead9838
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
  • Registro documental: ce2cabb91c7dfafe3483afbb1e752adad9d3aab81209c0a5ae94a6633ead9838
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 315 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-11-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  2. 2011-02-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  3. 2011-07-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  4. 2011-08-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  5. 2012-05-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222
  6. 2012-08-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  7. 2012-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  8. 2012-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  9. 2013-03-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2015-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2015-09-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  12. 2015-10-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2015-10-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2015-10-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2016-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-04-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-11-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2018-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-02-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/237
  2. Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-07-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/226
  3. Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-08-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/224

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 315 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-11-24 a 2018-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-28
Recebimento (TPU 977)
2018-11-21
Remessa (TPU 123)
2016-04-11
Recebimento (TPU 977)
2016-04-07
Remessa (TPU 123)
2016-03-03
Recebimento (TPU 977)
2016-02-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-02-25
Remessa (TPU 123)
2015-10-29
Recebimento (TPU 977)
2015-10-29
Recebimento (TPU 977)
2015-10-29
Remessa (TPU 123)
2015-10-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-10-02
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 315. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-07T11:02:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2018-11-21T15:35:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  ]
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  3. 2016-02-25T18:52:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-10-29T13:20:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-10-02T13:54:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2015-10-01T16:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-09-14T16:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-09-14T13:19:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2015-07-27T09:33:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-08-07T14:09:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2015-07-27T16:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  12. 2013-03-04T14:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  13. 2013-03-04T14:43:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2013-03-04T14:37:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2013-02-01T13:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  16. 2013-01-28T13:41:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  17. 2013-01-23T17:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  18. 2013-01-23T17:26:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2013-01-10T14:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2012-12-17T14:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  21. 2012-11-28T00:51:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2012-11-26T18:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2012-11-19T13:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  24. 2012-11-16T17:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2012-11-08T15:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2012-10-25T00:51:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2012-10-24T14:25:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2012-10-23T13:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2012-08-23T17:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  30. 2012-08-23T17:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2012-08-14T00:53:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2012-08-13T13:19:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2012-08-08T17:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2012-08-08T17:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2012-05-30T18:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  36. 2012-05-30T18:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2012-05-28T14:58:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  38. 2012-05-21T00:54:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2012-05-18T15:17:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2012-05-14T17:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.