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Procedimento Comum Cível — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TJGO 00093236920178090046

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41350eef25a3de667615ce22b4230dd3a7535d250f1b1abd67913cb4e7c51d70

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: 41350eef25a3de667615ce22b4230dd3a7535d250f1b1abd67913cb4e7c51d70
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: 41350eef25a3de667615ce22b4230dd3a7535d250f1b1abd67913cb4e7c51d70
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2025-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2025-10-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2026-01-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2026-03-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2026-03-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2026-05-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2026-05-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2026-07-02 — Cálculo de Liquidação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2026-07-09 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2026-07-09 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2026-07-20 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2026-07-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2026-08-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2026-08-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2026-08-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T05:18:43.781000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170116000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 41350eef25a3de667615ce22b4230dd3a7535d250f1b1abd67913cb4e7c51d70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-16 a 2026-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-12
Conclusão (TPU 51)
2026-08-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-23
Petição (TPU 85)
2026-07-20
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-09
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-02
Cálculo de Liquidação (TPU 478)
2026-05-25
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-15
Conclusão (TPU 51)
2026-03-19
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  2. 2019-11-07T09:56:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  3. 2019-11-07T09:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  4. 2020-05-27T13:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  5. 2020-06-24T14:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  6. 2020-07-01T15:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  7. 2020-08-27T16:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  8. 2022-06-08T10:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  9. 2025-10-15T16:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  10. 2025-10-16T14:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  11. 2025-10-21T15:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  12. 2025-10-21T15:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  13. 2026-01-05T20:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  14. 2026-03-02T11:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  15. 2026-03-19T17:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  16. 2026-05-15T14:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  17. 2026-07-23T17:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  18. 2026-08-12T17:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  19. 2018-04-25T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  20. 2019-11-07T09:56:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  21. 2020-05-27T13:26:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  22. 2020-06-24T14:22:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  23. 2020-07-01T15:34:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  24. 2022-06-08T10:04:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  25. 2025-10-16T14:06:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  26. 2025-10-16T14:16:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  27. 2025-10-16T14:31:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  28. 2025-10-22T22:16:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  29. 2025-10-22T22:16:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  30. 2025-11-03T03:01:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  31. 2025-11-03T14:37:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  32. 2026-01-05T20:30:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  33. 2026-01-16T20:26:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  34. 2026-01-16T20:26:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  35. 2026-01-26T03:02:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  36. 2026-03-02T15:04:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  37. 2026-03-02T15:58:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  38. 2026-03-13T15:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  39. 2026-03-13T15:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  40. 2026-05-25T19:46:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12964",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.