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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRN 00008534220108200158

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f68280be5a06fabcc28cd1636be44e0f1f627057cef027f59f337296e9650d5c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f68280be5a06fabcc28cd1636be44e0f1f627057cef027f59f337296e9650d5c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-10-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-07-08 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-08-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-11-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-07-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2022-03-29 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-07-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-07-22 — Movimentação processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2022-08-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2022-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2022-10-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2023-01-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2023-01-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2023-01-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-07-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-19 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-10-14 a 2023-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-19
Definitivo (TPU 246)
2023-01-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-01-19
Documento (TPU 581)
2022-10-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-23
Publicação (TPU 92)
2022-08-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-19
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-08-19
Documento (TPU 581)
2022-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-04
Conclusão (TPU 51)
2022-08-03
Petição (TPU 85)
2022-07-26
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-10-14T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-07-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-08-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2013-11-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2013-11-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2022-03-29T22:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2022-07-22T12:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-07-22T12:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-08-03T08:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2022-08-04T10:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2022-08-19T12:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-08-19T12:08:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-01-19T16:43:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-10-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2013-11-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2015-07-10T09:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  17. 2015-07-10T16:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-07-28T11:45:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  19. 2017-10-27T15:12:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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  20. 2017-10-27T16:25:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  21. 2017-11-28T10:53:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-11-28T11:28:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-09-24T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  24. 2022-06-27T15:40:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2022-07-22T12:41:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "movimento_cancelado",
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    }
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    "codigo": "6001",
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  26. 2022-07-22T12:41:16.000Z — Documento (TPU 12270)
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  27. 2022-07-25T01:33:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-07-25T02:27:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  29. 2022-07-26T01:01:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  30. 2022-07-26T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  31. 2022-08-19T10:59:26.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-08-22T02:38:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-08-23T06:59:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  34. 2022-10-26T02:57:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  35. 2023-01-19T16:39:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
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}
  36. 2023-01-19T16:43:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.