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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00006202420148250010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: CAMPO DO BRITOGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-07-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2efc908f6127af9858105e3824ac24d4d30fef548ba83f452889424bc5aa60e6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 2efc908f6127af9858105e3824ac24d4d30fef548ba83f452889424bc5aa60e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 2efc908f6127af9858105e3824ac24d4d30fef548ba83f452889424bc5aa60e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2014-08-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2015-02-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2015-04-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2015-07-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2015-09-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2015-10-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2015-12-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2016-02-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2016-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2016-09-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2017-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2017-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2017-04-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2017-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-04-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2017-05-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2017-05-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-23 a 2017-05-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-10
Definitivo (TPU 246)
2017-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2017-04-26
(TPU )
2017-04-13
Petição (TPU 85)
2017-04-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-04-11
Documento (TPU 581)
2017-04-11
(TPU )
2017-04-05
Conclusão (TPU 51)
2017-04-05
Procedência (TPU 219)
2017-04-05
(TPU )
2017-03-01
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-13T10:02:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-03-01T18:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-01-16T11:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-08-25T13:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-04-26T10:59:41.000Z — (TPU )
  6. 2017-04-11T14:14:01.000Z — (TPU )
  7. 2017-04-05T10:19:09.000Z — (TPU )
  8. 2016-12-21T15:48:49.000Z — (TPU )
  9. 2016-12-21T15:48:49.000Z — (TPU )
  10. 2016-10-06T12:40:23.000Z — (TPU )
  11. 2016-08-02T11:12:46.000Z — (TPU )
  12. 2015-11-19T09:12:09.000Z — (TPU )
  13. 2015-11-18T10:38:32.000Z — (TPU )
  14. 2015-10-28T09:40:01.000Z — (TPU )
  15. 2015-10-02T13:29:08.000Z — (TPU )
  16. 2015-09-18T13:30:16.000Z — (TPU )
  17. 2015-06-26T10:33:24.000Z — (TPU )
  18. 2015-05-13T09:33:47.000Z — (TPU )
  19. 2015-02-26T12:21:29.000Z — (TPU )
  20. 2017-05-10T13:54:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2017-05-10T13:53:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2017-04-27T13:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-04-12T08:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2017-04-11T14:06:51.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2017-04-05T20:28:34.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8602",
    "nome": "Campo do Brito"
  }
}
  26. 2017-04-05T10:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2017-02-26T21:35:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2017-01-16T12:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-01-16T12:29:46.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  30. 2016-09-12T10:23:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2016-08-29T09:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-08-18T08:32:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-08-08T09:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-06-16T11:33:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2016-06-09T13:18:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2016-06-08T12:52:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-06-08T12:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-02-29T10:16:08.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2016-02-22T17:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-02-22T12:23:15.000Z — Juntada (TPU 67)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.