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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 03013078620188240018

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c63c84bb2cadc3c483df755756abbd9d0e8db8faec5fc31818ad0b78da30d50

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7c63c84bb2cadc3c483df755756abbd9d0e8db8faec5fc31818ad0b78da30d50
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2020-03-31 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2020-07-10 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2020-07-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-09-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2020-09-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-09-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-11-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-11-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2021-02-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2021-02-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2021-02-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2021-03-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2021-03-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2021-06-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-11 para o assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-08 a 2021-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-01
Documento (TPU 581)
2021-03-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-03-25
Documento (TPU 581)
2021-03-10
Documento (TPU 581)
2021-02-22
Custas (TPU 479)
2021-02-22
Custas (TPU 479)
2021-02-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-22
Documento (TPU 581)
2021-02-22
Documento (TPU 581)
2021-02-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-22
Remessa (TPU 123)
2020-11-16
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-06-01T16:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2021-03-25T02:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2021-03-10T13:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  4. 2021-02-22T16:24:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2021-02-22T16:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  6. 2021-02-22T16:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  7. 2021-02-22T16:24:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2020-11-16T15:34:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
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  9. 2020-11-16T15:34:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
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  10. 2020-10-22T01:14:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2020-10-21T13:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2020-09-29T16:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  13. 2020-09-14T00:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  14. 2020-09-10T14:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  15. 2020-08-14T12:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2020-08-13T01:18:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2020-07-31T01:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  18. 2020-07-10T22:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2020-03-31T23:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-03-23T00:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2019-12-14T22:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  22. 2019-11-18T20:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  23. 2019-10-13T06:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  24. 2019-09-12T02:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  25. 2019-09-02T13:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  26. 2019-08-21T14:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  27. 2019-08-21T14:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  28. 2019-08-21T09:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  29. 2019-08-21T09:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  30. 2019-08-20T17:25:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  31. 2018-10-03T15:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  32. 2018-07-08T17:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  33. 2018-07-04T17:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  34. 2018-07-02T16:08:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16947",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  35. 2018-06-29T15:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  36. 2018-03-05T17:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-03-05T17:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-02-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-02-19T16:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-02-08T09:51:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.