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STM — 70009901520197000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Carlos Augusto de SousaGrau: SUPData Ajuizamento: 2019-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 435ae6e4aba5ea6555b507e9025c1fdb59214dfcebc1eaa051f99baf2ce0d1c0

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-09-12 a 2019-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-28: Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-28: Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-10-29: Remessa (TPU 123)
2019-10-28: Mero expediente (TPU 11010)
2019-10-28: Petição (TPU 85)
2019-10-28: Remessa (TPU 123)
2019-10-24: Movimentação processual (TPU 12291)
2019-10-24: Movimentação processual (TPU 12291)
2019-10-24: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-24: Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-10-24: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-24: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Deserção - casos assimilados | Prisão Preventiva | Habeas Corpus - Cabimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-10-29T12:35:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
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2019-10-28T12:20:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
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    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
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2019-10-28T05:33:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-24T16:48:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
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2019-10-24T12:54:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
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```

2019-10-23T17:31:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-22T12:24:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-21T20:50:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
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2019-10-18T17:21:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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2019-10-18T16:44:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
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2019-10-10T12:14:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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2019-10-04T17:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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2019-10-04T16:19:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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2019-09-16T12:23:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
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2019-09-14T12:03:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "32723",
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2019-09-13T12:26:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
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2019-09-13T12:02:53.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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}

2019-09-12T18:15:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
}
```

2019-09-12T18:14:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2019-09-12T16:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
}

2019-09-12T16:32:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
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    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
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2019-11-28T13:35:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
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2019-11-28T12:45:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2019-10-28T18:31:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2019-10-24T16:47:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-24T14:45:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
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2019-10-24T14:44:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
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2019-10-24T13:52:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
}

2019-10-24T13:49:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
}

2019-10-23T10:05:36.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
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2019-10-21T15:30:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
}

2019-10-10T12:22:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
}

2019-10-09T10:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
}

2019-10-04T18:01:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
}

2019-10-04T16:18:20.000Z — Liminar (TPU 792)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
}

2019-09-13T12:08:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
}

2019-09-12T18:28:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32723",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STM — 70013357820197000000 — Habeas Corpus Criminal · 2019-11-23 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
STM — 70007106820247000000 — Habeas Corpus Criminal · 2024-11-18 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
STJ — 00002872720228179480 — Recurso Ordinário em Habeas Corpus · 2022-05-16 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / STJ
- Classe processual: Apelação Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
STM — 70006689220197000000 — Habeas Corpus Criminal · 2019-06-25 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
STJ — 00002690620228179480 — Recurso Ordinário em Habeas Corpus · 2022-05-17 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / STJ
- Classe processual: Apelação Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
STJ — 00002055720238179901 — Recurso Ordinário em Habeas Corpus · 2023-08-25 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / STJ
- Classe processual: Apelação Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
TJMMG — 20002045720219130000 — Habeas Corpus Criminal · 2021-12-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Gab. Desembargador Jadir Silva
TJMMG — 20000738220219130000 — Habeas Corpus Criminal · 2021-04-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Gab. Desembargador James Ferreira Santos