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Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral — Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral — TRE-PI 06000532520246180019

Classe: Recurso/Impugnação de Alistamento EleitoralOrgao: 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-06-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c797407cba8463e9ff1dc37092c3d9277c8a6a37d138c82076008a5015b2b1b2

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-06-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-06-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-07-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-07-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2024-07-02 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2024-07-02 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2024-07-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2024-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2024-07-31 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2024-09-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2024-09-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2024-09-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2024-09-15 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2024-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2024-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2024-09-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2024-09-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-06-13 a 2024-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-18
Definitivo (TPU 246)
2024-09-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-18
Documento (TPU 581)
2024-09-18
Documento (TPU 581)
2024-09-17
Documento (TPU 581)
2024-09-15
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-15
Mero expediente (TPU 11010)
2024-09-13
Documento (TPU 581)
2024-09-13
Conclusão (TPU 51)
2024-07-31
Reativação (TPU 849)
2024-07-31
Documento (TPU 581)
2024-07-31
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-13T21:09:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  2. 2024-06-17T12:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  3. 2024-07-02T11:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  4. 2024-07-02T16:46:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
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  5. 2024-09-13T17:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
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  6. 2024-06-17T11:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14432",
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  7. 2024-06-17T11:59:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
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  8. 2024-06-18T11:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
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  9. 2024-06-19T08:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
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  10. 2024-06-25T10:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
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  11. 2024-07-01T08:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
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  12. 2024-07-02T11:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  13. 2024-07-31T17:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  14. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  15. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  16. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
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  17. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
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}
  18. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  19. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14432",
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  20. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  21. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  22. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
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}
  23. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  24. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
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}
  25. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  26. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  27. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  28. 2024-09-13T17:55:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  29. 2024-09-17T17:21:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  30. 2024-09-18T09:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  31. 2024-09-18T14:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  32. 2024-06-13T21:09:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  33. 2024-06-17T15:23:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  34. 2024-06-17T15:23:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  35. 2024-07-02T16:45:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  36. 2024-07-02T16:45:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  37. 2024-07-02T16:46:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  38. 2024-07-31T17:51:10.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  39. 2024-09-15T18:46:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}
  40. 2024-09-15T18:46:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14432",
    "nome": "019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.