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Ação Penal Eleitoral — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — TRE-MG 00003442620166130203

Classe: Ação Penal EleitoralÓrgão: 203ª Zona Eleitoral - ParacatuGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-10-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8af6eaed510cb42e7b7f8de6692aecbedfc5e230f4d313879ea466fbeac795a7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003442620166130203 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “203ª Zona Eleitoral - Paracatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8af6eaed510cb42e7b7f8de6692aecbedfc5e230f4d313879ea466fbeac795a7. SHA-256 do comentário: 379e3a48896240863348d6c041fe6a0929d192806307ea74aa95d2ba811e323d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-11-28 — de Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-11-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2017-02-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2017-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2017-03-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2017-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-10-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-10-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-10-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2021-10-04 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2021-10-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2021-10-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); prevenção (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2021-10-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2021-10-15 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2021-10-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2021-10-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-11-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:29:59.634000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161005143657
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8af6eaed510cb42e7b7f8de6692aecbedfc5e230f4d313879ea466fbeac795a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-05 a 2021-10-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-15
Definitivo (TPU 246)
2021-10-15
Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-15
Reativação (TPU 849)
2021-10-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-15
Redistribuição (TPU 36)
2021-10-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-04
Procedência (TPU 219)
2021-10-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-04
Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-04
Desarquivamento (TPU 893)
2017-03-07
Definitivo (TPU 246)
2017-03-07
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-05T14:36:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  2. 2016-11-28T16:21:50.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  3. 2016-11-28T16:25:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  4. 2017-03-02T15:24:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15971",
    "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"
  }
}
  5. 2021-10-15T17:59:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  6. 2016-10-13T15:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  7. 2016-10-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  8. 2016-11-28T16:19:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  9. 2016-11-28T16:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  10. 2017-02-10T13:02:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15971",
    "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"
  }
}
  11. 2017-03-07T10:12:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  12. 2017-03-07T10:13:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  13. 2021-10-04T16:11:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  14. 2021-10-04T16:12:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  15. 2021-10-04T16:15:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  16. 2021-10-04T16:24:41.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  17. 2021-10-04T16:29:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  18. 2021-10-15T17:53:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  19. 2021-10-15T17:54:05.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  20. 2021-10-15T17:54:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}
  21. 2021-10-15T18:02:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15871",
    "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.