TJBA — 80231220720198050039

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a196effee4d48ab4ac0c3e734d8f61df1380fbd9038eafcc2677e3112d818efe

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2019-11-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2020-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2022-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2024-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2020-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2024-09-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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7. 2024-09-10T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-09-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
   Detalhes estruturados do andamento

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