TJBA — 80242421720218050039

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dea48ab403a5497c6195486cbc45a0e7a4d2aa5fe5afa4ab9bb67e5cad0a33e6

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2021-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
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       "codigo": "17070",
       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
     }
   }

2. 2021-08-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17070",
       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
     }
   }

3. 2022-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
         "valor": 74
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17070",
       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
     }
   }

4. 2022-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
         "valor": 74
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17070",
       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
     }
   }

5. 2024-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
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       "codigo": "17070",
       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
     }
   }

6. 2022-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "17070",
       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
     }
   }

7. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "17070",
       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
     }
   }

8. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17070",
       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
     }
   }

9. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17070",
       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
     }
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