Ação Penal - Procedimento Sumário — Abandono de incapaz — TJSP 00021943720068260430

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: VARA UNICA DE PAULO DE FARIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-08-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf064e5ecfcf0b223ec1a1efe0799c0a52dc1770ad345c101aa94a47b141743e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende

Tema documentado no texto da fonte

Quem assume o cuidado de uma criança, de um idoso acamado ou de uma pessoa doente carrega, junto com o afeto, um dever jurídico. Largar essa pessoa à própria sorte, num momento em que ela não consegue se defender dos perigos, é o crime de abandono de incapaz. O que distingue essa conduta de outras é justamente o vínculo prévio de responsabilidade entre quem

Trecho de Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abandono, incapaz.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a1af7a75e43fa1ed02c861d8a65f4672b262aad79fbeb3f31cf512ec9d5f1734
  • Registro documental: bf064e5ecfcf0b223ec1a1efe0799c0a52dc1770ad345c101aa94a47b141743e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-08-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-08-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2014-06-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2014-06-25 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2014-07-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2015-05-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2018-02-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2020-03-04 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2021-03-02 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2021-03-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2022-03-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2022-06-15 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  13. 2022-07-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2022-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2022-08-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2023-02-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2023-03-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2023-04-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-23 no assunto oficial «Abandono de incapaz»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-08-04 a 2023-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-08
Definitivo (TPU 246)
2023-03-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-07-13
Conclusão (TPU 51)
2022-07-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-15
Mandado (TPU 106)
2022-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abandono de incapaz

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-08-04T15:28:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2006-10-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2007-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  4. 2007-02-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  5. 2007-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2009-04-16T09:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2009-07-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2013-06-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2013-07-10T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  10. 2006-10-04T10:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2006-10-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2006-10-19T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2006-10-24T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2006-10-24T14:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  15. 2006-11-17T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2007-02-12T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  17. 2007-02-12T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2007-02-12T16:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2007-02-15T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2007-02-16T10:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2007-02-22T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2007-02-27T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2009-07-28T14:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2009-09-09T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2009-08-14T10:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2014-06-16T16:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2014-06-18T10:33:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2014-06-18T16:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2014-06-24T17:30:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-06-24T17:30:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2014-06-25T17:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2014-07-11T15:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
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          "valor": 80
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      ]
    }
  33. 2015-03-16T17:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2015-03-16T17:41:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2015-03-17T10:23:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2015-03-18T15:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-03-19T13:34:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-05-07T17:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  39. 2015-05-07T17:09:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2015-05-08T10:11:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.