Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contra a Mulher — TJRJ 00013664720218190030
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef1d3c922d26e40b375619c7dbc030bc3baa277b73064aeabb9b7dc10a5de51d
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Contra a Mulher Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Contravenções Penais Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome
Sequência de atos identificados
- 2021-03-19 — Distribuição; dependência (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2021-05-01 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2021-08-16 — Mudança de Classe Processual; TJBA (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2021-11-29 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2022-01-11 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2022-03-04 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2022-04-25 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2022-04-26 — Expedida/certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2022-04-28 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2022-04-28 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2022-05-15 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2022-05-25 — Expedida/certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2022-06-03 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2022-06-24 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2022-09-06 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2022-11-22 — Para julgamento de mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-11-22 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2022-09-29T16:01:50.613000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2022-09-29
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20210319000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2021-03-19
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: ef1d3c922d26e40b375619c7dbc030bc3baa277b73064aeabb9b7dc10a5de51d
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-19 a 2022-11-22.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2022-11-22
- Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-09-06
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-24
- Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-03
- Petição (TPU 85)
- 2022-06-03
- Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-25
- Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-15
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-28
- Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-28
- Petição (TPU 85)
- 2022-04-28
- Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-26
- Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-25
- Ato ordinatório (TPU 11383)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Contra a Mulher | Contravenções Penais
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2021-03-19T15:17:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-05-01T13:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-08-16T14:45:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-11-29T11:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-04-28T12:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-04-28T15:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-06-03T15:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-06-24T16:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-08-17T15:37:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-08-18T15:37:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-11-29T11:04:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-11-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-01-11T15:21:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-01-11T15:21:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-03-04T06:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-04-25T12:26:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-04-26T11:25:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-04-28T11:25:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-05-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-05-25T12:25:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-06-03T12:25:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-09-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-11-22T15:50:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJRJ — 00000273620208190047 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2020-01-20 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / RIO CLARO J VIO E ESP ADJ CRIM
- TJRJ — 00052616520228190067 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2022-08-25 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM
- TJPR — 00000107720198160092 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-01-06 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- TJRJ — 00009695320218190073 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2021-05-13 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / GUAPIMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- TJPB — 00002757420168150751 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2016-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJRJ / TJPB
- Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- TJPA — 00004604920218140401 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-04-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJPA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- TJGO — 00254551520168090087 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2016-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- TJES — 00002058420218080037 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2021-06-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00013664720218190030 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contra a Mulher | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Para julgamento de mérito”, em 2022-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
ef1d3c922d26e40b375619c7dbc030bc3baa277b73064aeabb9b7dc10a5de51d. SHA-256 do comentário:330bd6130ea324536fba264308e0a9311bf534e35375eb00c6c85d560a4bd2bc.