TJBA — 80254284620198050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2019-11-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2020-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2020-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2022-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-01-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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7. 2023-01-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
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8. 2023-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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9. 2020-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2020-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

11. 2022-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "17070",
        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
      }
    }

12. 2022-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17070",
        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
      }
    }

13. 2023-06-22T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2023-06-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2023-06-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2023-06-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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