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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJGO 00000716520178090006

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 3ª Vara CriminalGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2843581da5f7ff36f1683e093adc5d073abf12d35e18b8d4f03052c219770ece

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 2843581da5f7ff36f1683e093adc5d073abf12d35e18b8d4f03052c219770ece
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 2843581da5f7ff36f1683e093adc5d073abf12d35e18b8d4f03052c219770ece
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-03 — Liberdade provisória Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2017-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-10-06 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2021-10-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-10-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2021-10-07 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2021-10-07 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2021-10-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2021-10-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-10-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2021-10-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2021-12-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2022-01-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2022-03-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2022-03-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-04-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2022-04-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2022-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-03 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02
Documento (TPU 581)
2022-04-07
Definitivo (TPU 246)
2022-04-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-28
Documento (TPU 581)
2022-03-28
Documento (TPU 581)
2022-03-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-14
Mandado (TPU 106)
2021-10-29
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2017-09-06T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  3. 2021-07-22T13:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-07-22T13:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2021-10-05T16:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-10-06T14:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2021-10-06T17:39:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-10-06T17:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-10-07T16:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-10-29T15:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-10-29T16:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-10-29T16:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-10-29T16:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-12-14T13:45:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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  15. 2022-01-13T14:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-01-13T14:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-03-23T17:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-03-23T17:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11412",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  19. 2022-03-28T13:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11412",
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  20. 2022-03-28T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  21. 2022-04-06T12:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2022-09-02T13:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-01-03T00:00:00.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-01-26T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 402)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-07-22T13:47:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-07-22T13:47:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2021-07-22T13:47:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11412",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  28. 2021-10-05T16:38:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-10-07T15:38:20.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-10-07T15:38:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11412",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  31. 2021-10-07T16:23:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11412",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
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}
  32. 2021-10-29T16:17:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11412",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  33. 2022-04-07T16:55:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11412",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.