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Suspensão de Órgão Partidário — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-SP 06000104020246260157

Classe: Suspensão de Órgão PartidárioOrgao: 157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97e334911ee3fbe800f8124e81152ce084b6257ab8557938e0b2c77290456e43

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2024-04-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2024-04-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2024-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2024-05-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2024-05-09 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2024-05-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2024-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2024-05-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2024-05-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2024-05-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2024-05-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-05-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2024-05-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2024-05-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-20 no assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-15 a 2024-05-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-20
Definitivo (TPU 246)
2024-05-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-20
Documento (TPU 581)
2024-05-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-20
Documento (TPU 581)
2024-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-13
Petição (TPU 85)
2024-05-13
Publicação (TPU 92)
2024-05-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-05-09
Procedência (TPU 219)
2024-05-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-15T15:58:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
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  2. 2024-02-02T16:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
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  3. 2024-04-05T15:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  4. 2024-04-23T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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  5. 2024-02-02T16:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14865",
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  6. 2024-02-05T10:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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  7. 2024-02-05T10:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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  8. 2024-02-05T10:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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  9. 2024-02-07T01:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-02-07T01:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-02-14T17:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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}
  12. 2024-02-20T16:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  13. 2024-02-23T03:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  14. 2024-04-05T15:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  15. 2024-04-09T14:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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}
  16. 2024-05-09T15:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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}
  17. 2024-05-09T15:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  18. 2024-05-09T15:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  19. 2024-05-13T11:30:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  20. 2024-05-13T11:30:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  21. 2024-05-17T03:07:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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  22. 2024-05-20T15:02:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  23. 2024-05-20T15:04:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-05-20T15:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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  25. 2024-01-15T15:58:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-02-05T10:28:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  27. 2024-02-05T10:28:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14865",
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  28. 2024-02-05T10:32:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14865",
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  29. 2024-02-05T10:32:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  30. 2024-02-05T10:32:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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  31. 2024-02-07T15:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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  32. 2024-04-09T14:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
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  33. 2024-04-09T14:01:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
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  34. 2024-04-17T14:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  35. 2024-05-09T15:27:33.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  36. 2024-05-09T15:27:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  37. 2024-05-13T12:14:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  38. 2024-05-20T15:05:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}
  39. 2024-05-20T15:05:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14865",
    "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.