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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios — TJSE 00000354920138250028

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: FREI PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a4038b8b1d463b0a2b5ec9981216772d8bb1ee92d569a0d75abbb704438648df

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: a4038b8b1d463b0a2b5ec9981216772d8bb1ee92d569a0d75abbb704438648df
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: a4038b8b1d463b0a2b5ec9981216772d8bb1ee92d569a0d75abbb704438648df
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  2. 2013-01-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2013-08-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2013-11-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2013-12-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2014-08-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2014-10-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2014-10-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2014-10-09 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2014-10-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2014-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2015-01-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2015-03-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2015-04-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2015-11-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2015-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2015-11-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2016-01-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-01 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-14 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:33:20.262000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130111120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a4038b8b1d463b0a2b5ec9981216772d8bb1ee92d569a0d75abbb704438648df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-11 a 2016-04-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-11
Definitivo (TPU 246)
2015-11-19
Definitivo (TPU 246)
2015-11-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-11-04
Conclusão (TPU 51)
2015-08-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-08
Documento (TPU 581)
2015-04-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-01T10:52:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-08-19T10:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-07-28T08:57:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-06-16T15:20:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-04-07T13:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-03-23T12:52:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-01-07T10:26:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-12-17T11:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-08-08T08:44:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-07-03T12:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-10-02T11:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-08-28T11:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-08-25T14:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-07-25T11:11:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-07-25T10:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-03-07T13:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-02-26T13:49:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-02-25T13:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-01-11T10:16:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2015-11-19T12:53:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2015-11-18T16:23:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8618",
    "nome": "Frei Paulo"
  }
}
  22. 2015-11-04T13:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-04-08T09:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2015-03-13T08:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-01-08T08:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2014-10-29T10:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2014-10-29T08:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-10-09T11:21:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2014-10-09T09:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2014-10-09T09:22:50.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  31. 2014-08-29T09:15:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2014-08-25T13:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-08-19T11:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2014-08-13T11:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2014-07-03T14:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2013-12-11T09:03:54.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2013-11-28T09:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2013-11-27T10:43:24.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2013-11-26T13:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2013-11-20T09:47:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.