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STM — 70010158620237000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Odilson Sampaio BenziGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0356c332724cb28b1ffaccfe23296ec8e6775ea1fce292bad8bcbd6bf53d6dd7

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Receptação | Fato Atípico | Penas do Código Penal Militar

Movimentações públicas

2025-03-06T17:23:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-06T15:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-06T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-19T14:34:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-11T17:48:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-10T15:56:05.000Z — Documento (TPU 581)

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2024-11-19T15:37:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-19T15:36:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-17T20:25:48.000Z — Documento (TPU 581)

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2024-11-11T13:42:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-06T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2024-10-28T13:52:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-25T13:37:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-25T13:36:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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2024-10-09T13:39:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-08T16:51:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-08T16:34:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-27T16:07:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-27T14:48:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-01T13:27:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-19T19:31:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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2023-12-13T14:01:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-13T13:58:53.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "32722",
    "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
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2023-12-13T13:58:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
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    "codigo": "32715",
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2023-12-12T15:50:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
    }
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    "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
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2023-12-12T15:50:43.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
  }
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2025-03-06T17:23:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

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2025-03-06T14:36:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-06T14:36:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

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2024-12-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
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2024-12-19T14:34:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "71058",
    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
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2024-12-13T13:02:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
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2024-12-13T13:02:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "71058",
    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
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2024-12-13T09:19:06.000Z — Publicação (TPU 92)

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2024-11-14T18:03:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

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2024-11-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "71058",
    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
  }
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2024-10-28T13:52:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "71058",
    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
  }
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2024-10-25T15:38:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "71058",
    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
  }
}

2024-10-25T15:38:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "71058",
    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
  }
}

2024-10-25T12:33:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-25T12:33:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
  }
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2024-10-08T16:34:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "71058",
    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
  }
}

2023-12-19T19:31:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "71058",
    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
  }
}

2023-12-13T14:27:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "71058",
    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
  }
}

2023-12-13T14:20:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "71058",
    "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
  }
}

2023-12-12T17:23:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}

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