STM — 70012838220197000000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa382faa7947c6fca0e7b0430acb62286ba5b86c93beff9a5869b72779cffa91

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Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Princípio da Insignificância | Fato Atípico | Inconstitucionalidade Material | Penas do Código Penal Militar

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Movimentações públicas

1. 2020-08-03T16:44:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2020-08-03T15:34:34.000Z — Petição (TPU 85)
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3. 2020-06-20T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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4. 2020-06-10T19:16:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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5. 2020-06-10T18:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
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6. 2020-05-26T16:05:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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7. 2020-05-26T16:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
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8. 2020-05-25T13:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
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9. 2020-05-18T13:35:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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10. 2020-05-18T11:42:04.000Z — Petição (TPU 85)
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11. 2020-05-09T21:49:27.000Z — Petição (TPU 85)
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12. 2020-05-08T12:14:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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13. 2020-05-08T12:13:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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14. 2020-03-19T14:02:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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15. 2020-03-13T11:17:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2020-02-24T17:05:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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17. 2020-02-14T13:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2019-11-21T12:24:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2019-11-21T08:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2019-11-12T12:59:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2019-11-11T13:14:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2019-11-11T13:14:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2024-08-31T14:27:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2024-08-31T14:27:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2024-08-31T14:26:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2024-08-31T14:26:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2021-02-22T13:44:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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28. 2021-02-22T13:43:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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29. 2021-02-22T13:43:08.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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30. 2020-11-12T19:55:48.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento

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31. 2020-10-15T20:33:26.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento

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32. 2020-06-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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33. 2020-06-15T14:38:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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34. 2020-06-15T12:15:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

35. 2020-06-15T12:15:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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36. 2020-06-15T12:14:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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37. 2020-06-15T09:55:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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38. 2020-05-22T13:52:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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39. 2020-05-18T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2020-05-09T21:48:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2020-05-08T14:26:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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42. 2020-05-08T14:26:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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43. 2020-05-08T14:26:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }

44. 2020-03-18T20:20:12.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }

45. 2020-03-13T11:09:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }

46. 2020-02-14T13:41:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
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47. 2019-11-12T12:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }

48. 2019-11-11T14:58:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
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    }