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Agravo de Instrumento — Juros — TRF5 00005924320154050000

Classe: Agravo de InstrumentoÓrgão: Desemb. Fed. Alexandre Luna FreireGrau: G2Data de ajuizamento: 2021-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6729d9b0d9f75dce92564d4a9b1e93421598e844a356eb2f96b5d275d66e73a6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005924320154050000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Juros | Servidor Público Civil | Crédito Complementar | Gratificação de Atividade - GATA | Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6729d9b0d9f75dce92564d4a9b1e93421598e844a356eb2f96b5d275d66e73a6. SHA-256 do comentário: 464b3a6c4d6b19aad44a006d77b1b47fc1f10358432feff3625e2c0c59fcde03.

Contexto jurídico e comentários autorais

Servidor público: cargo, emprego e função

Tema documentado no texto da fonte

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, com denominação e remuneração próprias. No plano federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina cargos públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Estados e municípios possuem estatutos próprios.

Trecho de Servidor público: cargo, emprego e função · Cargo público nasce da lei · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: publico, servidor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6072c961490410dc9a7e2f9b452ec5f2a05cf4327cf69f08d24e520af99875cc
  • Registro documental: 6729d9b0d9f75dce92564d4a9b1e93421598e844a356eb2f96b5d275d66e73a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida

Tema documentado no texto da fonte

Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

Trecho de Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida · Os dois requisitos do art. 300 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: tutela, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 144f656f58d877e2e5fde0df0bf3687b2ee6ff2ab188234425528f96b9baf815
  • Registro documental: 6729d9b0d9f75dce92564d4a9b1e93421598e844a356eb2f96b5d275d66e73a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, instrumento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 261f23a30bcf32087ffb8fc44eb0dac5c6d6aaa9bcdd41566062fade6f5fb6e3
  • Registro documental: 6729d9b0d9f75dce92564d4a9b1e93421598e844a356eb2f96b5d275d66e73a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-02 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-03-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-04-08 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2015-04-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2015-05-07 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2015-05-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2015-07-30 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2015-07-30 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2015-08-17 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2015-08-17 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2015-08-17 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2015-08-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2018-08-07 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2018-08-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2021-10-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2022-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2025-06-09 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2025-06-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-16T06:54:37.983000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210930110942
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6729d9b0d9f75dce92564d4a9b1e93421598e844a356eb2f96b5d275d66e73a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-02 a 2025-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-09
Reativação (TPU 849)
2022-05-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-05-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-10
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
2022-05-10
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
2022-03-22
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
2022-03-21
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
2022-03-21
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
2022-03-21
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
2022-03-21
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
2022-03-21
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Juros | Servidor Público Civil | Crédito Complementar | Gratificação de Atividade - GATA | Tutela de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-02T17:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  2. 2015-03-02T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  3. 2015-03-11T03:12:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  4. 2015-03-23T11:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  5. 2015-04-08T09:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 41,
      "descricao": "Agravo (inominado/ legal)",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  6. 2015-04-08T10:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  7. 2015-04-24T14:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  8. 2015-05-07T14:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 49,
      "descricao": "Embargos de declaração",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  9. 2015-05-07T14:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  10. 2015-06-19T15:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  11. 2015-07-30T12:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 66,
      "descricao": "Recurso especial",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  12. 2015-07-30T12:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 84,
      "descricao": "Recurso Extraordinário",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  13. 2015-07-31T03:12:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  14. 2015-08-06T10:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  15. 2015-08-17T19:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 57,
      "descricao": "Petição outras",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  16. 2015-08-17T19:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 46,
      "descricao": "Contra-razões",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  17. 2015-08-17T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 46,
      "descricao": "Contra-razões",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14181",
    "nome": "Desemb. Fed. José Maria Lucena"
  }
}
  18. 2015-08-17T20:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19382",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  19. 2018-08-07T11:16:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19374",
    "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"
  }
}
  20. 2018-08-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19374",
    "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"
  }
}
  21. 2020-03-09T15:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19374",
    "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"
  }
}
  22. 2021-10-08T12:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"
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  23. 2021-10-22T09:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2022-03-12T09:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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  25. 2022-03-14T18:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2022-03-14T18:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2022-03-14T18:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-03-03T16:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2015-03-06T11:20:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  30. 2015-03-09T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2015-04-07T11:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  32. 2015-04-08T15:51:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  33. 2015-05-06T16:26:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  34. 2015-05-07T15:48:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  35. 2015-07-29T16:14:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  36. 2015-07-30T15:25:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  37. 2015-08-10T15:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  38. 2015-08-18T14:38:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19382",
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  39. 2015-09-25T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
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  40. 2015-12-03T13:06:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.