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Conflito de competência cível — Aquisição — TJPR 00110720320198160129

Classe: Conflito de competência cívelOrgao: GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRAGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-06-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6fa51229cca9cb7717a86b7a9dad49e7d244bcf70cdb9e0b29d0ec7fabaedb50

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, conflito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734
  • Registro documental: 6fa51229cca9cb7717a86b7a9dad49e7d244bcf70cdb9e0b29d0ec7fabaedb50
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 174 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-06-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  2. 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2019-12-06 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  11. 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2019-12-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2019-12-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  15. 2020-01-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2020-02-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2020-02-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  18. 2020-02-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Aquisição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/172

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:14:01.354908765Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190627163311
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-06-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6fa51229cca9cb7717a86b7a9dad49e7d244bcf70cdb9e0b29d0ec7fabaedb50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 174 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-06-06 a 2020-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aquisição

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 174. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-27T16:54:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2019-06-27T16:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-06-28T16:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-06-28T16:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-07-02T18:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-07-04T15:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-08-09T14:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-08-15T14:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-09-26T12:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-09-26T12:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-09-26T12:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-09-26T12:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-09-26T12:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-09-26T12:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-09-26T12:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-09-26T12:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-09-26T12:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2019-09-26T12:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2019-09-26T12:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2019-09-26T12:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2019-09-26T12:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2019-09-26T12:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2019-09-26T12:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  24. 2019-09-26T12:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  25. 2019-09-26T12:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  26. 2019-09-26T12:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  27. 2019-09-26T12:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ]
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  28. 2019-10-09T16:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
}
  29. 2019-10-22T13:17:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  30. 2019-10-22T13:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  31. 2019-11-01T16:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  32. 2019-11-12T12:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  33. 2019-11-12T12:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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}
  34. 2019-11-12T12:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  35. 2019-11-12T12:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  36. 2019-11-12T12:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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    }
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}
  37. 2019-11-12T12:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  38. 2019-11-12T12:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2019-11-12T12:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2019-11-12T12:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.