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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00001152020194013806

Classe: Execução FiscalÓrgão: 01ª Patos de MinasGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c57af38c6ea5cf3e04e88603db97b2cd20561711e9dc563b2632e4a21fa8b197

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c57af38c6ea5cf3e04e88603db97b2cd20561711e9dc563b2632e4a21fa8b197
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: c57af38c6ea5cf3e04e88603db97b2cd20561711e9dc563b2632e4a21fa8b197
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2020-11-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2020-11-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2020-11-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2020-12-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2021-06-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2021-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2021-06-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2021-06-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2022-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2022-01-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2022-05-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-03 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:20:55.586000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190118114200
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c57af38c6ea5cf3e04e88603db97b2cd20561711e9dc563b2632e4a21fa8b197

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-15 a 2022-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-05-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-02-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-26
Petição (TPU 85)
2022-01-21
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-01-21
Documento (TPU 581)
2022-01-21
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-01-21
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-18
Conclusão (TPU 51)
2021-07-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-15T14:14:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
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    }
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  }
}
  2. 2019-03-20T10:15:42.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "12403",
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  3. 2019-06-27T11:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-10-07T16:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
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  5. 2020-02-07T14:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  6. 2020-05-04T17:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  7. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  8. 2019-03-20T10:15:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2019-06-27T10:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  10. 2019-07-31T15:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  11. 2019-10-07T16:41:15.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  12. 2019-10-25T15:27:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  13. 2020-01-16T14:50:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  14. 2020-01-16T14:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  15. 2020-01-16T14:51:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  16. 2020-01-17T09:16:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-01-31T15:49:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  18. 2020-06-26T11:27:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  19. 2020-09-16T16:01:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-09-19T17:02:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-09-23T13:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-09-23T13:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-09-23T13:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2020-09-23T13:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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}
  25. 2020-10-02T18:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
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  26. 2020-10-03T21:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2020-10-21T14:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  28. 2020-11-10T19:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2020-11-10T20:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  30. 2020-11-10T21:32:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-11-18T19:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  32. 2020-11-19T10:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
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  }
}
  33. 2020-12-23T16:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  34. 2021-02-10T17:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  35. 2021-02-11T01:36:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  36. 2021-06-24T21:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  37. 2021-06-25T10:35:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  38. 2021-06-25T10:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  39. 2021-06-25T10:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  40. 2021-06-25T10:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.