TJMG — 00243081120148130378
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Direito de Imagem
Movimentações públicas
- 2019-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2019-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2020-03-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2020-03-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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