TJBA — 80258424420198050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2019-11-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2020-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2020-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2022-02-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2022-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
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       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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7. 2024-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
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8. 2020-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2020-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "codigo": "17070",
       "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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   }

10. 2022-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17070",
        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
      }
    }

11. 2022-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17070",
        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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    }

12. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17070",
        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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    }

14. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17070",
        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
      }
    }