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Conflito de competência cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00054969820238160190

Classe: Conflito de competência cívelOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRAGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-06-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a13d9e706070bc6873a0297fcb42e2835f5af4e7e1a941fd44e1e1b6faabe06e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a13d9e706070bc6873a0297fcb42e2835f5af4e7e1a941fd44e1e1b6faabe06e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a13d9e706070bc6873a0297fcb42e2835f5af4e7e1a941fd44e1e1b6faabe06e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, conflito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734
  • Registro documental: a13d9e706070bc6873a0297fcb42e2835f5af4e7e1a941fd44e1e1b6faabe06e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2023-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2023-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2023-07-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2023-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2023-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-12-07 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2023-12-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2023-12-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-12-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-12-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2023-12-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2023-12-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2023-12-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-26 a 2023-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-12-15
Documento (TPU 581)
2023-12-15
Documento (TPU 581)
2023-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-11
Documento (TPU 581)
2023-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-08
Documento (TPU 581)
2023-12-08
Documento (TPU 581)
2023-12-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-27T12:19:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2023-06-27T12:19:14.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2023-06-27T12:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-06-27T12:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-06-28T13:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-06-28T13:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-06-28T15:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2023-06-28T16:52:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-07-03T09:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-07-03T10:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2023-10-14T09:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-12-07T16:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-12-07T17:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-12-07T17:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-12-08T13:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2023-12-11T13:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-12-11T14:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2023-12-11T17:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-12-15T16:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2023-12-15T17:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2023-06-26T17:38:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2023-06-26T18:05:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
  24. 2023-06-27T12:19:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2023-06-27T17:14:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  26. 2023-06-28T17:03:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2023-07-03T09:55:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  28. 2023-07-03T09:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2023-07-04T10:32:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  30. 2023-10-11T19:45:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2023-10-11T19:45:52.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  32. 2023-10-14T09:14:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  33. 2023-10-23T09:43:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2023-12-04T14:32:35.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
  35. 2023-12-15T17:37:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2023-12-15T17:37:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.