TJPE — 00000023220258172980

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe0edef57a3d96cf425b0cb4641c542affe67b589e054923710edfcdc754514a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-02 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-13
Mandado (TPU 106)
2026-08-13
Petição (TPU 85)
2026-08-06
Petição (TPU 85)
2026-07-30
Mandado (TPU 985)
2026-07-30
Mandado (TPU 985)
2026-07-30
Mandado (TPU 985)
2026-07-30
Mandado (TPU 985)
2026-07-30
Documento (TPU 581)
2026-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação culposa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-02T12:28:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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          "valor": 2
        }
      ],
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        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  2. 2025-03-12T12:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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        }
      ],
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        "codigo": "7648",
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      }
    }
  3. 2025-04-05T09:43:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Denúncia",
          "valor": 47
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  4. 2025-07-01T12:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  5. 2025-07-04T08:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  6. 2025-08-22T17:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  7. 2025-08-26T10:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  8. 2025-09-17T10:04:08.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  9. 2026-03-09T13:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  10. 2026-03-09T13:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  11. 2026-03-09T13:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  12. 2026-03-09T13:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  13. 2026-03-09T13:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  14. 2026-03-09T13:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  15. 2026-03-30T11:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  16. 2026-03-30T11:30:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  17. 2026-05-25T13:15:36.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  18. 2026-05-25T13:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  19. 2026-05-25T17:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  20. 2026-05-25T17:19:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  21. 2026-07-30T08:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  22. 2026-07-30T08:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  23. 2026-07-30T08:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  24. 2026-07-30T09:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  25. 2026-07-30T09:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  26. 2026-07-30T09:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  27. 2026-07-30T09:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7648",
        "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
      }
    }
  28. 2026-08-06T09:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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  29. 2026-08-13T11:07:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2026-08-13T11:07:40.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-04-04T04:19:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  32. 2025-09-17T10:10:42.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-04-17T01:44:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-06-09T07:59:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  35. 2026-06-09T10:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-08-18T01:52:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-01-07T08:46:02.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
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  38. 2025-08-22T17:42:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-08-22T17:42:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-03-09T13:00:07.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.