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Execução Contra a Fazenda Pública — Execução Previdenciária — TJSE 00005147120158250028

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: FREI PAULOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09585eeb831c728e05f6e9ff758334b818e826b095e721513c10f2db30e9f993

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005147120158250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Previdenciária | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 09585eeb831c728e05f6e9ff758334b818e826b095e721513c10f2db30e9f993. SHA-256 do comentário: 47b05d6ce4b86cc348630fd7d3e97a31ed4552fc2da9f34b856eb02e029420d1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
  • Registro documental: 09585eeb831c728e05f6e9ff758334b818e826b095e721513c10f2db30e9f993
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2015-07-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2015-08-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2015-08-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2015-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2015-09-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2015-10-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2015-10-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2015-10-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2017-01-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2017-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2017-07-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2017-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2017-10-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2017-10-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2019-03-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-07 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-07-28 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:29:02.963000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150728120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 09585eeb831c728e05f6e9ff758334b818e826b095e721513c10f2db30e9f993

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-28 a 2019-03-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2017-10-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-10-13
Definitivo (TPU 246)
2017-08-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-07-24
Conclusão (TPU 51)
2017-07-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-05-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-01-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Previdenciária | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-26T02:29:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2017-08-15T14:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-07-18T11:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-05-18T18:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-01-30T16:24:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-01-30T16:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-01-30T16:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-01-12T13:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-05-11T18:02:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-02-01T09:08:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-10-29T09:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-03-01T14:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2017-10-13T09:56:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2017-10-13T09:55:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2017-07-28T11:36:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8618",
    "nome": "Frei Paulo"
  }
}
  16. 2017-07-24T12:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2017-06-27T11:26:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2017-01-30T16:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2015-10-19T11:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-10-15T10:24:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-10-15T10:23:39.000Z — Decisão (TPU 3)
  22. 2015-09-22T08:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-09-15T12:28:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-08-12T14:08:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2015-08-07T12:46:36.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2015-07-28T13:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-07-28T10:21:35.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.