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Embargos à Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001156920194013822

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: Vara Única de Ponte NovaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de74e1c8afd39e9dcf30e918de99d300644581f5b29c1292121d99ebb937b3e2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

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  • Registro documental: de74e1c8afd39e9dcf30e918de99d300644581f5b29c1292121d99ebb937b3e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-26 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2019-08-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-09-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2019-10-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2019-10-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2020-05-28 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2020-11-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2020-11-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2021-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2021-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2021-02-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2021-06-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-11 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-26 a 2022-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-06-01
Definitivo (TPU 246)
2021-06-01
Documento (TPU 581)
2021-04-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-22
Documento (TPU 581)
2021-02-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-02-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-26T16:21:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2019-04-10T17:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-06-27T15:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-08-28T14:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-09-12T15:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2019-10-08T16:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2019-10-11T10:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2019-03-27T12:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2019-04-11T16:59:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  11. 2019-04-11T16:59:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  12. 2019-07-01T13:08:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  13. 2019-07-15T12:18:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  14. 2019-07-15T13:48:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2019-08-14T14:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2019-08-28T14:18:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  17. 2019-08-28T14:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2019-08-28T14:45:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  19. 2019-09-12T15:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2019-09-20T11:03:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  21. 2019-09-20T13:17:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  22. 2019-10-07T11:11:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  23. 2019-10-08T16:59:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  24. 2020-05-28T19:02:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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  25. 2020-06-18T08:39:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  26. 2020-08-04T12:49:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  27. 2020-10-23T16:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  28. 2020-11-17T08:25:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  29. 2020-11-17T08:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2020-11-17T08:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  31. 2020-11-17T08:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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}
  32. 2020-11-17T08:30:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  33. 2020-11-19T15:49:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2021-01-13T10:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  35. 2021-02-19T12:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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  36. 2021-02-19T16:07:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  37. 2021-02-22T13:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  38. 2021-02-22T13:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-02-22T13:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-03-26T03:49:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.