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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00022411720034036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26fb0b65733eeaeab3490824741ca453abb6c00e0864b2d9212d09e906d04d0a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 26fb0b65733eeaeab3490824741ca453abb6c00e0864b2d9212d09e906d04d0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 26fb0b65733eeaeab3490824741ca453abb6c00e0864b2d9212d09e906d04d0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-03-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2005-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2006-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2006-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2012-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2012-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2012-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2012-11-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2013-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2013-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2014-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2014-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2014-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2014-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2015-05-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-05-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-03-21 a 2024-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-22
Registro Processual (TPU 12296)
2015-05-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2014-12-18
Conclusão (TPU 51)
2014-12-17
Petição (TPU 85)
2014-02-14
Conclusão (TPU 51)
2014-02-14
Petição (TPU 85)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2013-04-05
Conclusão (TPU 51)
2013-04-03
Petição (TPU 85)
2013-04-01
Recebimento (TPU 132)
2013-03-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-11-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-03-21T13:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2003-03-31T17:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2004-01-28T11:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-10-11T13:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-06-02T16:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2005-11-22T17:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2006-08-10T17:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2006-08-24T13:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2012-05-24T15:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2012-05-25T10:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2012-11-19T17:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2012-11-20T09:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2013-04-03T18:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-04-05T09:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2013-06-17T09:56:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  16. 2014-02-14T17:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2014-02-14T17:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  18. 2014-12-17T16:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  19. 2014-12-18T14:42:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-04-22T19:52:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  ]
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  21. 2003-10-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2004-08-16T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2005-03-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2005-03-18T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2006-05-26T12:16:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2006-09-28T17:26:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2012-10-25T17:12:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-03-08T10:07:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2003-10-27T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2004-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2005-03-18T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2005-04-14T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2006-07-03T17:11:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2006-10-18T15:58:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2007-12-07T16:14:10.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  36. 2012-05-15T17:35:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  37. 2012-05-15T17:35:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  38. 2012-11-08T10:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2013-04-01T10:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-05-08T11:52:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.