TJBA — 80281159320198050039

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7baa5665c318aaef1f0a345d75e75af514e6c25d591a419a7ab681c773a2603

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–5 de 5. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2019-11-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2020-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2020-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-01-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
   Detalhes estruturados do andamento

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