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Execução Fiscal — TJAL 07003894320178020057

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de ViçosaGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 127fb3fed35d73000d04e2ed543b1a04489a5b4479168c52b77938d243b3a8a9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07003894320178020057 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 127fb3fed35d73000d04e2ed543b1a04489a5b4479168c52b77938d243b3a8a9. SHA-256 do comentário: 1febd4336d74423ad1f63fb546f2067a30e51c9ceba613bbb17f5e2fa179daeb.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 127fb3fed35d73000d04e2ed543b1a04489a5b4479168c52b77938d243b3a8a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Sequência de atos identificados

  1. 2017-07-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2017-10-05 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2017-10-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2018-02-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2018-10-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2018-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  7. 2019-01-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2019-05-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2019-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2019-06-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2019-06-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2019-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2019-09-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2019-11-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2019-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2019-11-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2020-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2020-08-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:24:01.773000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170630093431
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 127fb3fed35d73000d04e2ed543b1a04489a5b4479168c52b77938d243b3a8a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-07-05 a 2020-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-19
Definitivo (TPU 246)
2020-06-02
Mero expediente (TPU 11010)
2020-04-23
Documento (TPU 581)
2020-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-22
Conclusão (TPU 51)
2020-04-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-03-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-28
Documento (TPU 581)
2019-11-14
Publicação (TPU 92)
2019-11-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-22T13:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2020-04-22T13:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2019-11-14T11:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2019-11-07T11:59:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  5. 2019-09-10T16:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2019-08-22T15:04:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2019-08-22T14:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2019-08-14T18:34:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2018-02-22T21:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2018-01-26T11:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2017-10-06T09:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  12. 2017-10-05T07:19:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  13. 2017-10-03T23:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  14. 2019-08-14T08:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2019-06-04T09:52:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2019-06-04T09:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2019-06-04T09:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2019-06-04T09:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2019-05-30T21:09:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2019-05-15T12:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2019-04-29T10:09:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2019-04-29T10:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2019-01-15T13:11:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2018-11-06T11:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2018-10-15T08:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2018-10-05T10:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2018-09-24T10:16:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2018-09-24T10:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2018-02-23T10:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2020-06-02T19:42:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2020-04-23T14:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2019-11-28T09:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2019-11-14T08:23:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2019-11-12T13:13:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2019-09-11T13:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2019-08-23T10:58:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2019-08-22T21:33:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2019-08-15T11:32:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2019-08-14T21:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2019-06-24T13:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.