TJBA — 80266349520198050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2019-11-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2020-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2024-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2020-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2023-07-06T00:00:00.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2023-07-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2023-07-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2023-07-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2023-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2023-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2023-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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17. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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