STJ — 791178
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27edb0af39a442803947a5665f549863fc1bc183a22009855495cb48134c288e
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL
DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE DEVIDAMENTE
MAJORADA. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.