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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PE 06000438920206170102

Classe: Petição CívelOrgao: CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-09-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 503586c540c4c51fd0fc6a03ce37e1b978f0df567e7c88ec8390c159c1bd4498

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-08-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-10-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-10-07 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-11-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-11-11 — Petição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2021-11-12 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2021-11-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2021-11-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2021-11-16 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2021-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2021-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2021-11-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2021-11-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2021-12-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2021-12-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2021-12-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-03 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:18:42.010000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200901181229
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 503586c540c4c51fd0fc6a03ce37e1b978f0df567e7c88ec8390c159c1bd4498

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-01 a 2021-12-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-03
Definitivo (TPU 246)
2021-12-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-17
Documento (TPU 581)
2021-11-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-16
Petição (TPU 85)
2021-11-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-12
Contas Regularizadas (TPU 14219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-01T18:12:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-09-13T17:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-08-12T15:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2021-10-01T15:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2021-11-11T15:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2021-10-05T10:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2021-10-05T10:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2021-10-05T10:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2021-10-06T02:07:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2021-10-06T02:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2021-10-07T10:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2021-10-26T02:49:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2021-10-26T02:49:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2021-10-26T02:49:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2021-10-27T14:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-10-27T14:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-10-27T15:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2021-11-11T10:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-11-12T11:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-11-12T11:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-11-12T11:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-11-16T11:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2021-11-17T02:16:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-11-17T02:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-11-20T02:19:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-11-20T02:19:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-11-20T02:19:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-12-03T16:30:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-09-01T18:12:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-11-03T14:49:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-08-30T13:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-10-01T17:52:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-11-12T11:04:38.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2021-11-12T11:09:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-11-12T12:13:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-12-03T16:32:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-12-03T16:32:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28771",
    "nome": "CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.