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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-PR 06000098520236160022

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da PlatinaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-04-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb844ed5552c3a2d2f7825f8ddfcd9e5d9eb85fcfab3edc558fa0757b59c8b51

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-04-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-05-31 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-06-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-06-30 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2023-06-30 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2023-07-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2023-07-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-07-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2023-07-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2023-07-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2023-07-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2023-07-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2023-07-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2023-07-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2023-08-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-08-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-31 no assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-13 a 2023-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-03
Definitivo (TPU 246)
2023-08-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-03
Documento (TPU 581)
2023-08-03
Documento (TPU 581)
2023-08-03
Documento (TPU 581)
2023-08-03
Documento (TPU 581)
2023-08-03
Documento (TPU 581)
2023-07-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-25
Documento (TPU 581)
2023-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-13T16:41:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
  }
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  2. 2023-04-24T15:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
  }
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  3. 2023-05-31T18:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
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    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
  }
}
  4. 2023-06-01T16:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
  }
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  5. 2023-04-13T16:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15471",
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  6. 2023-04-13T16:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15471",
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  7. 2023-04-13T16:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  8. 2023-04-13T16:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  9. 2023-04-13T16:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-04-13T16:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-04-13T16:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  12. 2023-04-13T16:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  13. 2023-04-24T15:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  14. 2023-05-15T16:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  15. 2023-05-16T13:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  16. 2023-05-24T17:30:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  17. 2023-05-25T13:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  18. 2023-05-25T13:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-07-18T15:27:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15471",
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  20. 2023-07-18T15:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15471",
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  21. 2023-07-18T15:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  22. 2023-07-18T15:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  23. 2023-07-20T01:39:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-07-20T01:39:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  25. 2023-07-20T13:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15471",
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  26. 2023-07-25T04:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15471",
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  }
}
  27. 2023-07-25T04:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
  }
}
  28. 2023-07-25T04:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
  }
}
  29. 2023-07-25T15:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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}
  30. 2023-07-28T05:05:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  31. 2023-07-31T13:52:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2023-08-03T13:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
  }
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  33. 2023-08-03T13:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
  }
}
  34. 2023-08-03T13:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  35. 2023-08-03T14:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  36. 2023-08-03T14:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  37. 2023-04-13T16:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
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  38. 2023-05-12T16:33:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
  }
}
  39. 2023-05-12T16:33:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
  }
}
  40. 2023-06-30T14:20:01.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15471",
    "nome": "22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.