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TJSC — 50001493020228240119

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Vara Única da Comarca de GaruvaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e1fe8cc320acac15d7da9019fa6297263088fb0164d479595613a8dd664a3af

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-07 a 2023-10-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-17: Confirmada (TPU 12266)
2023-10-17: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-17: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-17: Petição (TPU 85)
2023-10-17: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-17: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-17: Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-17: Documento (TPU 581)
2023-10-10: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-10-10: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-10-10: Confirmada (TPU 12266)
2023-10-10: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Ver outros registros do assunto TPU 5885

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-10-17T12:44:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 80
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    "codigo": "4742",
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2023-10-17T12:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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    "codigo": "4742",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"
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2023-10-17T12:34:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-17T12:33:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-17T05:53:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
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2023-10-10T15:18:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2023-06-29T18:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-29T15:09:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2023-06-21T01:18:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-05-26T17:06:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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2022-12-21T15:47:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2022-11-19T01:21:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2022-11-11T18:52:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-11-08T18:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Mandado",
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  }
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2022-11-02T01:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2022-10-06T15:40:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
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2022-09-15T17:57:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
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  }
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2022-08-29T23:08:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4742",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"
  }
}

2022-08-29T23:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4742",
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  }
}

2022-08-23T01:32:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2022-08-04T14:04:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 15,
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      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "4742",
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2022-08-03T16:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"
  }
}

2022-07-11T13:35:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ]
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2022-07-07T17:18:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2022-07-01T01:12:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2022-06-30T16:25:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2022-06-29T09:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4742",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"
  }
}

2022-06-29T09:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4742",
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  }
}

2022-06-29T09:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "4742",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"
  }
}

2022-06-28T09:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4742",
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  }
}

2022-06-20T10:56:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-06-13T15:14:16.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4742",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"
  }
}

2022-06-13T13:49:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4742",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"
  }
}

2022-06-12T18:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4742",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"
  }
}

2022-06-10T16:14:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-06-06T15:29:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-06-06T15:21:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-05-31T13:06:49.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "4742",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"
  }
}

2022-05-27T14:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4742",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"
  }
}

2022-05-24T17:47:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001474220248080016 — Comunicado de Mandado de Prisão · 2024-12-27 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Comunicado de Mandado de Prisão
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TJSP — 00004841420098260450 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2009-02-12 · 1 referência(s) em comum
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TJSP — 00022779020068260450 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2006-08-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJSP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Garuva / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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TJMG — 00059452920158130446 — Recurso Especial · 2019-07-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
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TJDFT — 00203784020168070003 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2020-01-09 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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TJPE — 00000291120218171410 — Termo Circunstanciado · 2021-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
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