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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00006616620138250061

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: POÇO VERDEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-06-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bff6b9fcbb357b30be010172fc22bc71945cbc5a93554e4915787c9e41d811f7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: bff6b9fcbb357b30be010172fc22bc71945cbc5a93554e4915787c9e41d811f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2013-06-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2013-06-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2013-08-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2013-09-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2013-10-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2013-10-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2013-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2014-04-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2014-06-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2014-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2014-12-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2015-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2015-02-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2015-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2015-03-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2015-03-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2015-08-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:53:56.698000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130613120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bff6b9fcbb357b30be010172fc22bc71945cbc5a93554e4915787c9e41d811f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-13 a 2015-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-06
Definitivo (TPU 246)
2015-03-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-03-19
Definitivo (TPU 246)
2015-02-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-02-09
Conclusão (TPU 51)
2015-01-28
Documento (TPU 581)
2015-01-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-12-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-22T08:28:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-01-28T08:34:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-01-27T13:21:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-12-10T09:05:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-10-15T09:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-10-02T10:33:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-06-04T15:16:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-04-29T16:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-08-26T09:06:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-08-22T09:15:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-06-13T15:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-08-06T14:19:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2015-03-19T09:33:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2015-03-19T09:32:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2015-02-13T12:45:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8629",
    "nome": "Poço Verde"
  }
}
  16. 2015-02-09T09:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2015-01-28T12:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2014-12-10T09:04:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2014-11-04T14:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2014-06-09T15:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2014-04-29T18:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2013-10-18T12:09:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2013-10-14T13:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-10-11T12:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2013-09-13T11:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2013-08-22T17:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2013-06-27T11:50:53.000Z — Decisão (TPU 3)
  28. 2013-06-19T13:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-06-13T13:18:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.