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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00085391820148060164

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae15a936f1dded9f53a94d11734e6fcedac0e187fd1e1e9e531acde918015b74

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ae15a936f1dded9f53a94d11734e6fcedac0e187fd1e1e9e531acde918015b74
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ae15a936f1dded9f53a94d11734e6fcedac0e187fd1e1e9e531acde918015b74
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-15 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2021-02-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2021-06-29 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2021-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2022-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2022-08-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2022-08-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2022-08-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2022-08-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2022-08-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2022-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2022-09-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2023-05-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-15 a 2023-05-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-09
Definitivo (TPU 246)
2023-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-09
Documento (TPU 581)
2022-11-26
Remessa (TPU 123)
2022-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-25
Documento (TPU 581)
2022-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-08-18
Conclusão (TPU 51)
2022-08-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-18T11:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-05-09T09:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-02-10T14:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-08-25T11:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2021-06-29T14:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-03-21T01:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  7. 2022-11-26T01:29:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2021-06-30T12:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-08-06T15:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-02-10T14:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-03-10T08:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-08-31T22:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-02-10T14:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2022-03-10T08:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  15. 2022-09-05T01:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  16. 2021-02-10T14:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  17. 2022-08-25T11:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  18. 2019-09-06T10:29:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2021-06-30T12:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-08-18T15:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  21. 2021-02-10T14:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  22. 2022-08-25T11:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  23. 2014-09-16T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2016-09-22T15:22:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  25. 2019-03-01T11:09:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2021-06-29T14:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-09-15T17:36:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2016-02-11T13:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-10-23T09:21:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2021-09-27T20:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-09-16T13:57:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  32. 2016-09-06T17:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2019-02-12T14:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-10-23T17:27:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  35. 2017-09-06T12:31:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  36. 2021-02-10T14:04:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2022-08-23T16:40:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  38. 2014-09-26T11:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  39. 2017-05-06T09:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2021-06-29T18:08:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.