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Procedimento Comum Cível — Reintegração — TJMSP 08000165320209260060

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 6ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07987d06a87286f1d0a8555a964f8c40db8d6b69876c4bf5157a922bd70a4a96

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 07987d06a87286f1d0a8555a964f8c40db8d6b69876c4bf5157a922bd70a4a96
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2020-11-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2020-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2020-12-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2020-12-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2021-02-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2021-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-02-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2021-02-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2021-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2021-05-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2021-06-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2021-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2021-08-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-14 a 2021-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-02
Definitivo (TPU 246)
2021-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-12
Publicação (TPU 92)
2021-03-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Promoção | Licenciamento / Exclusão | Citação | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-25T16:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-07-24T21:09:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-06-01T17:59:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-05-25T14:55:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-25T11:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-02-18T13:32:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-02-18T13:32:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-08-02T16:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-06-04T17:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-05-12T20:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-03-26T18:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-03-12T15:15:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-03-11T19:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-03-11T12:34:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-03-10T18:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-03-10T18:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-03-10T18:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-03-10T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-02-25T17:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  20. 2021-02-25T17:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  21. 2021-02-25T17:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  22. 2021-02-07T16:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  23. 2020-12-03T19:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  24. 2020-12-03T18:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  25. 2020-12-02T15:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  26. 2020-11-30T12:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  27. 2020-11-27T18:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  28. 2020-07-07T08:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
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  }
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  29. 2020-07-03T09:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-07-02T15:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  31. 2020-07-01T16:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  32. 2020-07-01T16:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  33. 2020-07-01T11:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  34. 2020-06-05T15:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  35. 2020-06-04T20:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-06-04T14:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-06-02T13:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-06-02T13:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-06-01T17:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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}
  40. 2020-05-29T23:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.