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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-PR 06000097220256160133

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 133 ª zona eleitoral-Barbosa FerrazGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa68566984e4707d7d2dab0192afde3e35a9d9075dba89705924607412ca034d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000097220256160133 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fa68566984e4707d7d2dab0192afde3e35a9d9075dba89705924607412ca034d. SHA-256 do comentário: 635c75cf580d182218834a2382c4b479d4b1271703d650e651b8ecd7f36e35c6.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-07-14 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-07-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-07-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2025-07-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2025-07-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2025-07-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2025-07-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2025-07-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2025-07-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2025-07-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2025-07-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2025-08-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2025-08-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2025-08-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2025-08-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2025-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T16:21:47.481000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250630203301
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fa68566984e4707d7d2dab0192afde3e35a9d9075dba89705924607412ca034d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-30 a 2025-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-08
Petição (TPU 85)
2025-08-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-01
Definitivo (TPU 246)
2025-08-01
Documento (TPU 581)
2025-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-21
Publicação (TPU 92)
2025-07-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-30T20:33:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  2. 2025-07-01T14:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  3. 2025-07-14T14:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  4. 2025-07-15T14:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  5. 2025-08-08T18:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  6. 2025-07-01T14:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  7. 2025-07-02T13:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  8. 2025-07-02T13:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  9. 2025-07-02T15:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  10. 2025-07-04T01:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  11. 2025-07-04T01:01:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  12. 2025-07-10T13:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  13. 2025-07-10T14:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  14. 2025-07-10T14:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  15. 2025-07-10T14:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  16. 2025-07-18T13:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  17. 2025-07-18T13:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  18. 2025-07-18T13:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  19. 2025-07-19T00:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  20. 2025-07-19T00:57:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  21. 2025-07-21T00:55:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  22. 2025-07-25T02:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  23. 2025-07-25T02:05:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  24. 2025-07-25T02:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  25. 2025-07-29T02:15:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  26. 2025-08-01T02:04:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  27. 2025-08-01T15:42:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  28. 2025-06-30T20:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  29. 2025-07-01T18:07:25.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  30. 2025-07-01T18:07:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  31. 2025-07-17T18:01:30.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  32. 2025-07-17T18:01:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  33. 2025-08-01T15:49:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}
  34. 2025-08-01T15:49:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15570",
    "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"
  }
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.