Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00003356220168250074

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIASGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad7484a5bfd2b0de3f85113540ddeebc81b28b4faa9cf73816cc2b126e6c2b17

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003356220168250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Citação | Correção Monetária | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ad7484a5bfd2b0de3f85113540ddeebc81b28b4faa9cf73816cc2b126e6c2b17. SHA-256 do comentário: 72f9f11e9b507174d64f319287cc6c8b1d3d650b417fdffd150f2a9720765713.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: ad7484a5bfd2b0de3f85113540ddeebc81b28b4faa9cf73816cc2b126e6c2b17
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
  • Registro documental: ad7484a5bfd2b0de3f85113540ddeebc81b28b4faa9cf73816cc2b126e6c2b17
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2016-02-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2016-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2016-04-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2016-06-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2016-06-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2016-07-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2016-09-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2016-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2016-10-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2016-10-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2016-11-07 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2017-06-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2017-06-13 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2017-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2017-08-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2017-09-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2017-09-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:14:31.458000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160215120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ad7484a5bfd2b0de3f85113540ddeebc81b28b4faa9cf73816cc2b126e6c2b17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-15 a 2017-09-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-25
Definitivo (TPU 246)
2017-09-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-08
Documento (TPU 581)
2017-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2017-08-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-13
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2017-06-07
Conclusão (TPU 51)
2017-06-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-07
Petição (TPU 85)
2016-10-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Citação | Correção Monetária | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-07T12:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-08-03T10:03:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-06-07T13:17:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-04-04T11:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-02-01T11:03:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-10-21T13:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-10-21T13:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-09-02T11:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-09-02T10:31:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-06-04T11:57:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-03-07T14:32:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-03-01T13:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-02-17T11:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-09-25T08:47:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2017-09-25T08:46:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2017-08-08T13:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2017-08-03T10:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2017-06-13T15:08:14.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8643",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"
  }
}
  19. 2017-06-07T13:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2016-10-24T14:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-10-24T07:58:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2016-09-15T10:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2016-09-06T12:33:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2016-07-14T09:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-06-30T11:45:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2016-06-07T13:12:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2016-04-06T12:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-04-04T10:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2016-03-08T11:43:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2016-03-01T18:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2016-02-17T09:37:40.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2016-02-16T08:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-02-15T08:26:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.