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Procedimento Comum Cível — Assinatura Básica Mensal — TJMT 00000204620158110078

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e205d19de46a8959ae1efb9f2bcb6a83c11f530850f9e0f32a711b7cafdb90e1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
  • Registro documental: e205d19de46a8959ae1efb9f2bcb6a83c11f530850f9e0f32a711b7cafdb90e1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-07-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  3. 2019-04-24 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  4. 2019-09-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  5. 2023-03-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  6. 2023-06-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  7. 2023-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  8. 2023-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  9. 2024-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2024-08-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  13. 2026-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2026-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2026-08-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2026-08-31 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2026-08-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2026-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Assinatura Básica Mensal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-04-24 trata do assunto oficial «Assinatura Básica Mensal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-09-13 trata do assunto oficial «Assinatura Básica Mensal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T03:25:03.610000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e205d19de46a8959ae1efb9f2bcb6a83c11f530850f9e0f32a711b7cafdb90e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 128 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-07 a 2026-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-31
Recebimento (TPU 132)
2026-08-31
Documento (TPU 581)
2026-08-31
Redistribuição (TPU 36)
2026-08-31
Remessa (TPU 123)
2026-08-28
Petição (TPU 85)
2026-08-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-04
Petição (TPU 85)
2025-05-19
Publicação (TPU 92)
2025-05-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-15
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assinatura Básica Mensal | Abatimento proporcional do preço | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 128. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-07T18:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-07T18:53:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-15T15:48:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-01-16T13:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-01-16T15:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-01-16T15:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-01-20T16:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-02-05T13:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-02-05T15:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8142",
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  10. 2015-02-13T16:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-02-13T17:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-02-20T17:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2015-02-20T17:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2015-03-05T10:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8142",
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  }
}
  15. 2015-03-05T10:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8142",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR"
  }
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  16. 2015-03-06T10:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8142",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR"
  }
}
  17. 2015-03-09T16:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8142",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR"
  }
}
  18. 2015-05-07T15:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8142",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR"
  }
}
  19. 2015-05-07T15:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8142",
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}
  20. 2015-05-19T15:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8142",
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  21. 2015-06-03T09:14:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8142",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR"
  }
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  22. 2015-06-03T09:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "8142",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR"
  }
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  23. 2015-06-03T13:53:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8142",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR"
  }
}
  24. 2015-06-10T19:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8142",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR"
  }
}
  25. 2015-06-10T19:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8142",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR"
  }
}
  26. 2015-06-22T18:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Resposta",
      "valor": 71
    }
  ],
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  27. 2015-07-21T18:32:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2015-07-22T13:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2015-08-12T14:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2015-09-01T13:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2015-11-03T17:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2015-11-10T10:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2015-11-13T09:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2015-11-16T17:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2015-11-17T10:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2015-11-26T13:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2015-12-02T18:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2016-04-04T09:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2016-04-07T15:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-04-19T12:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.