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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00001172820174014301

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª Vara JEF - PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: caf9c0936fe3ea6da14a75370438d97799eb1dc0e47cb2600db5fd6242453aae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: caf9c0936fe3ea6da14a75370438d97799eb1dc0e47cb2600db5fd6242453aae
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2021-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2021-08-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2021-08-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2021-09-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2021-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2021-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2022-01-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2022-03-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2022-09-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2022-09-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2022-09-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2022-09-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2022-09-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2023-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-03-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-14 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-23 a 2023-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2022-10-11
Definitivo (TPU 246)
2022-09-28
Documento (TPU 581)
2022-09-27
Petição (TPU 85)
2022-09-19
Documento (TPU 581)
2022-09-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-09-14
Documento (TPU 581)
2022-09-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-09-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-09-02
Conclusão (TPU 51)
2022-09-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-07-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-23T17:38:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-03-06T15:18:53.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-12-05T16:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-09-21T13:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-11-30T16:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "01ª Araguaína"
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  6. 2019-08-13T11:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-03-06T15:18:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  8. 2017-12-05T16:14:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2017-12-13T13:54:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  10. 2018-02-02T16:33:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "01ª Araguaína"
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  11. 2018-06-11T12:49:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Araguaína"
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  12. 2019-01-31T11:08:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Araguaína"
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  13. 2019-04-05T11:01:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "01ª Araguaína"
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  14. 2019-08-13T11:26:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Araguaína"
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  15. 2019-08-13T11:27:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Araguaína"
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  16. 2019-08-15T10:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-10-21T13:12:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Araguaína"
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  18. 2020-02-27T12:54:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Araguaína"
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  19. 2020-07-22T10:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2020-07-24T09:27:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  21. 2020-08-03T10:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-08-03T10:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-08-03T10:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-08-03T10:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
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  25. 2020-10-05T11:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  26. 2020-11-30T09:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-12-01T15:40:41.000Z — Incompetência (TPU 941)
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  28. 2020-12-01T16:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  29. 2021-02-03T17:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  30. 2021-02-04T10:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  31. 2021-02-04T10:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12436",
    "nome": "03ª Vara JEF - Palmas"
  }
}
  32. 2021-03-18T11:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12436",
    "nome": "03ª Vara JEF - Palmas"
  }
}
  33. 2021-06-01T12:50:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12436",
    "nome": "03ª Vara JEF - Palmas"
  }
}
  34. 2021-06-01T12:51:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª Vara JEF - Palmas"
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  35. 2021-06-02T00:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12436",
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  36. 2021-06-07T07:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12436",
    "nome": "03ª Vara JEF - Palmas"
  }
}
  37. 2021-07-12T11:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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  38. 2021-08-02T15:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2021-08-31T07:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-09-30T14:22:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.