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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPB 00000517320188150911

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: Vara Única de Serra BrancaGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e58fef8a95b6808c9b52c64da1fcb1bf359b10b687d66897a66bb8b84cd2dbb2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d7cc69b73f6d02521772988d66ee45d4111c4886342019ce4154d27f467fd31
  • Registro documental: e58fef8a95b6808c9b52c64da1fcb1bf359b10b687d66897a66bb8b84cd2dbb2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 369 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-04-13 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/366
  3. 2023-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/285/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285
  4. 2023-05-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/286/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/286
  5. 2023-05-06 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/292/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  6. 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/293/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  7. 2023-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/294/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  8. 2023-05-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/295/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  9. 2023-05-14 — Sessão do Tribunal do Júri; designada (/resposta/corpo/movimentos/296/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/296/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  10. 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/297/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  11. 2023-05-15 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/298/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/298
  12. 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/301/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  13. 2023-05-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/302/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/302
  14. 2023-05-18 — Sessão do Tribunal do Júri; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/319/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/319/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/319
  15. 2023-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336
  16. 2023-05-28 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/337/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/337
  17. 2023-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/338/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/338
  18. 2023-05-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/339

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-04-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/366
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-28 no assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/336

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 369 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-15 a 2023-05-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-28
Definitivo (TPU 246)
2023-05-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-28
Documento (TPU 581)
2023-05-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 369. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2018-05-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2018-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-08-23T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  6. 2018-08-23T00:02:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  7. 2018-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2018-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2018-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2018-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2018-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2019-05-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  13. 2019-05-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2019-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-07-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  16. 2019-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2019-11-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-11-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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      "nome": "designada",
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    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
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    "codigo": "6976",
    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
  }
}
  19. 2019-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6976",
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  }
}
  20. 2019-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
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  21. 2020-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 16,
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      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6976",
    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
  }
}
  22. 2020-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6976",
    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
  }
}
  23. 2020-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6976",
    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
  }
}
  24. 2020-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  25. 2020-11-25T21:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2020-11-30T19:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-12-02T22:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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}
  28. 2020-12-02T22:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6976",
    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
  }
}
  29. 2020-12-16T03:21:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6976",
    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
  }
}
  30. 2021-02-08T16:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6976",
    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
  }
}
  31. 2021-03-05T14:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6976",
    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
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}
  32. 2021-03-23T18:25:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6976",
    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
  }
}
  33. 2021-03-24T21:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6976",
    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
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  34. 2021-04-05T11:01:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-04-12T20:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  36. 2021-04-22T15:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
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  37. 2021-04-22T16:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  38. 2021-05-11T04:29:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6976",
    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
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}
  39. 2021-05-11T19:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2021-05-11T19:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    "nome": "Vara Única de Serra Branca"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.