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Execução Fiscal — Dano ao Erário — TJMA 00000042519908100037

Classe: Execução FiscalOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�Grau: G1Data Ajuizamento: 1990-10-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbf9555561b5f376967d7a25e9f4dd93d157a908795ef8f0246317da8bdf60bd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: dbf9555561b5f376967d7a25e9f4dd93d157a908795ef8f0246317da8bdf60bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1990-10-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2019-11-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2020-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2020-06-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2020-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2020-07-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2020-07-07 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2020-07-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2020-07-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2020-07-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2021-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2021-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2021-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2021-05-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1990-10-11 a 2021-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-28
Definitivo (TPU 246)
2021-05-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-14
Petição (TPU 85)
2021-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-25
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-13
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-07T11:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-11-07T10:29:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-11-07T10:29:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-08-09T11:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-08-09T11:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-06-19T17:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-06-18T07:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-05-30T11:08:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-05-30T09:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-05-24T11:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-05-02T13:20:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-04-30T11:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2018-09-24T11:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-09-24T11:14:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-09-24T11:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-09-24T11:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-08-23T15:06:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-08-22T11:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-02-06T09:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
  }
}
  20. 2018-02-06T09:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2950",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
  }
}
  21. 2018-02-06T09:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "2950",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
  }
}
  22. 2018-02-06T09:28:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "Procuradoria",
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    }
  ],
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  }
}
  23. 2017-12-04T08:23:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
  }
}
  24. 2017-12-01T16:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  25. 2017-12-01T16:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2950",
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  }
}
  26. 2017-11-24T15:10:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2950",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
  }
}
  27. 2017-11-23T10:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-10-18T17:32:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  29. 2017-08-30T15:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-08-21T12:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
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  ],
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    "codigo": "2950",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
  }
}
  31. 2017-08-18T14:59:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  32. 2017-06-27T16:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
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  33. 2016-06-17T08:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2950",
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  34. 2016-06-15T18:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 1990-10-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-05-28T08:43:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-03-05T16:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
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  38. 2021-03-03T06:53:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2950",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
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  39. 2021-02-14T10:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  40. 2021-02-05T11:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.