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Apelação Cível — Descontos Indevidos — TRF6 00002323820104013802

Classe: Apelação CívelOrgao: Gabinete 14Grau: G2Data Ajuizamento: 2012-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59b0c90d4c9a6103e381a90f312a48ce3044a4dcc5e7cc989e3a1f725feeee8a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: 59b0c90d4c9a6103e381a90f312a48ce3044a4dcc5e7cc989e3a1f725feeee8a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-09-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-09-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-04-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2021-06-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2022-06-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2022-06-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2022-06-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2022-07-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2022-09-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2024-07-12 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2024-07-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2024-07-12 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-17 a 2025-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-09
(TPU 0)
2025-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-12
Incompetência (TPU 941)
2024-07-12
Conclusão (TPU 51)
2024-07-12
Redistribuição (TPU 36)
2022-09-14
Recebimento (TPU 132)
2022-09-14
Redistribuição (TPU 36)
2022-07-07
Documento (TPU 581)
2022-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-09
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos | Servidores Ativos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-09-17T18:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2012-09-18T10:25:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  3. 2012-09-18T10:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ]
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  4. 2019-04-03T16:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  5. 2021-06-08T18:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2022-07-07T09:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  7. 2022-09-14T18:29:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  8. 2024-07-12T13:48:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  9. 2024-07-12T13:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  10. 2025-04-09T13:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2025-04-09T13:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2022-09-14T18:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2024-07-12T12:42:44.000Z — Incompetência (TPU 941)
  14. 2025-04-09T13:31:35.000Z — (TPU 0)
  15. 2012-09-18T10:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2019-02-28T17:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2019-04-03T16:04:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  18. 2022-06-09T10:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2022-06-22T14:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2022-06-22T15:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.