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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00015110220138250068

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: RIBEIRÓPOLISGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ccc7171c3a3c0b35788be3ec4d094a5c405b2fcbadf37de82f7c99a9b0f7702f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015110220138250068 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIBEIRÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ccc7171c3a3c0b35788be3ec4d094a5c405b2fcbadf37de82f7c99a9b0f7702f. SHA-256 do comentário: f75880220751e2f6f08fe52327cb9d01e2550572a4f11487d95c46a47542a4b0.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: ccc7171c3a3c0b35788be3ec4d094a5c405b2fcbadf37de82f7c99a9b0f7702f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2013-10-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2013-11-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2013-11-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2014-01-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2014-02-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2014-02-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2014-03-12 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2014-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2015-02-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2015-03-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2015-08-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2015-09-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2016-04-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2016-05-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2016-05-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2016-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:30:26.571000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131029120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-10-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ccc7171c3a3c0b35788be3ec4d094a5c405b2fcbadf37de82f7c99a9b0f7702f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-29 a 2016-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-08
Definitivo (TPU 246)
2016-05-16
Definitivo (TPU 246)
2016-05-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-02-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-14
Recebimento (TPU 132)
2015-08-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-07-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-10
Decisão (TPU 3)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-02T08:23:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-05-16T10:53:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-02-23T13:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-01-22T14:20:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-07-30T10:46:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-02-04T10:10:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-07-15T14:28:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-06-08T09:25:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2016-05-16T10:58:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2016-05-16T10:56:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2016-04-08T11:05:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2015-09-14T09:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2015-08-27T11:51:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-03-10T09:38:01.000Z — Decisão (TPU 3)
  15. 2015-02-09T09:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-07-15T23:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2014-03-12T10:02:37.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8638",
    "nome": "Ribeirópolis"
  }
}
  18. 2014-02-25T11:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-02-19T08:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2014-01-15T13:52:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2013-11-08T11:48:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-11-06T09:29:25.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2013-10-29T15:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-10-29T14:48:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.