STJ — 772773
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ade922d36a6dc69a870de3693293d7c17d8b4f4de99d567b72b69e864fd195c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
- No caso dos autos, o decreto cautelar indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta da conduta - o paciente foi preso em flagrante na posse de 330g de crack, 35g de cocaína e 320g de maconha, de um revólver e cinco munições calibre .032. Apesar da primariedade do recorrente, o conjunto de circunstâncias gravosas, tais como a diversidade de drogas encontradas e a apreensão de arma de arma de fogo, denota um risco à ordem pública a justificar a medida cautelar extrema.
- Qualquer discussão acerca da autoria delitiva demanda amplo exame do substrato fático-probatório, providência inadequada nesta via.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso dos autos, o decreto cautelar indicou motivação idônea
para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta
da conduta - o paciente foi preso em flagrante na posse de 330g de
crack, 35g de cocaína e 320g de maconha, de um revólver e cinco
munições calibre .032. Apesar da primariedade do recorrente, o
conjunto de circunstâncias gravosas, tais como a diversidade de
drogas encontradas e a apreensão de arma de arma de fogo, denota um
risco à ordem pública a justificar a medida cautelar extrema.
3. Qualquer discussão acerca da autoria delitiva demanda amplo exame
do substrato fático-probatório, providência inadequada nesta via.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.