Mandado de Segurança Cível — Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — TRF5 00007528420254059840

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e30bf5147577a1e181546b0dec458494878f620a4f83ade4d6eac41fe832cf38

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2025-04-10T09:43:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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2. 2025-04-11T14:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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3. 2025-04-15T13:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
4. 2025-04-15T14:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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5. 2025-04-15T16:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
6. 2025-04-17T15:22:12.000Z — Petição (TPU 85)
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7. 2025-04-29T15:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
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8. 2025-04-29T17:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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9. 2025-05-05T22:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
10. 2025-05-09T11:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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11. 2025-05-09T11:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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12. 2025-05-12T16:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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13. 2025-05-20T00:36:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
14. 2025-05-27T08:16:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
15. 2025-05-27T08:16:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
16. 2025-06-02T16:00:46.000Z — Segurança (TPU 442)
17. 2025-06-03T14:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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18. 2025-06-03T14:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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19. 2025-06-04T19:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
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20. 2025-06-05T01:05:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
21. 2025-06-05T01:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)
22. 2025-06-27T00:38:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
23. 2025-07-01T00:08:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
24. 2025-07-09T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
25. 2025-07-09T15:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
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26. 2025-07-09T15:33:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
27. 2025-04-11T14:19:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
28. 2025-05-08T21:28:45.000Z — Retirada (TPU 12309)
29. 2025-05-09T11:29:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
30. 2025-05-28T11:18:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
31. 2025-07-09T15:33:33.000Z — Definitivo (TPU 246)